TST - AIRR - 1186/2002-068-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O julgador não está obrigada a responder todos os quesitos formulados pela parte, quando da oposição dos embargos declaratórios. A manutenção da decisão embargada, sem qualquer alteração pelo julgador, não implica a negativa de prestação jurisdicional, se todos os elementos de convicção estiverem devidamente explicitados com a respectiva fundamentação. No caso, as horas extras foram confirmada diante a imprestabilidade da prova documental e da confirmação das alegações do reclamante pela prova oral. Certa ou errada, tal decisão não é nula. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2002-068-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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