TST - AIRR - 737/2002-051-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331, INCISO IV. Não se viabiliza a revista porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Enunciado 331. De outro lado, não se vislumbra a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, da CF e 2º da CLT pela ausência de prequestionamento e porque a matéria é de responsabilidade subsidiária e não de vínculo de emprego. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/2002-051-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- responsabilidade subsidiária.

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