STJ - AgRg no REsp 228792 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079330-7


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR. AÇÃO
CAUTELAR. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN.
I - A liminar em processo cautelar suspende a exigibilidade do
crédito tributário sem ofensa ao art. 151, do CTN.
II - Entendimento jurisprudencial que foi convertido em norma legal
pela EC nº 104/2001 que aditou essa hipótese ao art. 151, do CTN,
acrescentando o inciso V ("a concessão de medida liminar ou de
tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial"). (REsp
411.396/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ 06/05/2002, Pág. 261)
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 228792 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079330-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 134 RSTJ vol. 172 p. 135
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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