STJ - AgRg no AgRg no REsp 329169 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087007-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL.
I - De acordo com a mais recente orientação da Egrégia Primeira
Seção, expressa no julgamento do EREsp nº 289.031/DF, Relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 19/12/2002, o prazo
prescricional para a restituição do imposto de renda incidente sobre
valores referentes às verbas de caráter indenizatório opera-se em 05
(cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de
mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 329169 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087007-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 135
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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