STJ - REsp 434820 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0059098-0


30/jun/2003

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, CPC.
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (verbete n. 7 da Súmula do STJ).
Nas causas em que não há condenação, a verba honorária segue o
disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434820 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0059098-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 256
Tópicos indenização, dano moral, improcedência.

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