TST - AIRR - 7765/2004-003-11-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Face o critério da “actio nata”, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolada a inicial dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de 30/06/2003, correta a decisão que julgou não estar prescrita a ação, restando incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 7765/2004-003-11-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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