TST - AIRR - 860/2000-314-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não há como se processar recurso de revista, no rito sumaríssimo, quando não demonstrada violação literal de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade com Súmula desta C. Corte, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2000-314-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, contrato nulo.

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