TST - E-RR - 579007/1999


06/mai/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Registrado o caráter definitivo da transferência na decisão regional e, não obstante isso, deferido o adicional de transferência, inconteste se afigura a violação do art. 469, § 3º da CLT e a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST. O dispositivo de lei em tela assegura o direito à percepção do adicional de transferência somente quando a transferência se reveste de caráter provisório. Embargos conhecidos e providos

Tribunal TST
Processo E-RR - 579007/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos adicional de transferência.violação do art, 896 da clt, recurso de revista não conhecido.

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