TST - RR - 586080/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer na defesa de interesse patrimonial de sociedade de economia mista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ E METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93), nos termos do item IV do Enunciado nº 331 do egrégio TST. Recurso de Revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 586080/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, ilegitimidade, ilegitimidade do ministério público.

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