TST - E-RR - 610313/1999


06/mai/2005

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT equipara-se à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610313/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), execução por precatório, decreto-lei 509/69.

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