TST - E-RR - 611266/1999


06/mai/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS DIVISOR 220 VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT Ofensa ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, não caracterizada, pois segundo o disposto no art. 896, alínea c, da CLT, para se concluir que o dispositivo invocado pela parte foi violado seria necessário que a violação fosse direta e literal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 611266/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extraordinárias divisor 220 violação ao art, 896 da clt ofensa.

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