STJ - EDcl no AgRg no Ag 474061 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0116339-9


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO FORMADO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À SUA APRECIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO
ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA
EXCEPCIONAL. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Ocorrência de erro material, merecedor de correção, por conter o
agravo de instrumento todas as peças necessárias à sua apreciação.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão a quo, que se
apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades,
dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas
no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide.
3. Não está obrigado o Juiz a decidir a lide conforme com o
pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento
(art. 131, do CPC), com base nos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao
caso.
4. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não
houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade, no
bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão,
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inocorre ofensa aos arts.
458, II e III, e 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no âmbito do aresto hostilizado.
5. Demonstrado que a procedência do pedido está rigorosamente
vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Em sede de
recurso especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal
recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, conforme
está sedimentado na Súmula nº 7/STJ: “a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial”.
6. Embargos acolhidos para fins de conhecer do agravo de
instrumento. Na seqüência, nega-se seguimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 474061 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0116339-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 146
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›