TST - AIRR - 628663/2000


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Agravo não conhecido por não terem sido colacionadas as cópias da Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, bem como da Certidão de publicação desse Acórdão, peças imprescindíveis à aferição da tempestividade do Apelo revisional, e, conseqüentemente, ao imediato julgamento desse Recurso, caso provido o Agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628663/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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