STJ - REsp 300053 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0005218-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS. PENA. FIXAÇÃO.
1. A presença de duas causas de aumento, por si só, não implica a
majoração da pena acima do mínimo previsto no art. 157, § 2º, do CP.
2. Na hipótese dos autos, o julgador, após valorar as duas
qualificadoras aplicáveis ao caso, concluiu por aplicar o aumento de
1/3, exatamente com suporte no art. 157, § 2º, do CP. Não há que se
falar em ofensa ao citado dispositivo.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
4. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, negado
provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 300053 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0005218-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 284
Tópicos recurso especial, penal, roubo.

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