TST - RR - 711569/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. O ato de enquadramento perfaz-se instantaneamente. Logo, em se tratando de reenquadramento, aqui verificado com a implantação de um novo PCS em abril de 1992, o prazo prescricional teve início na data em que foi efetivado o ato reclassificatório, não se podendo concluir ter ocorrido lesão continuada, porque sem invalidação daquele ato não se pode postular suas conseqüências. Daí que a postulação de diferenças salariais, só deduzida em 23.04.1999, viu-se prejudicada pela prescrição extintiva em ternos do art. 11 da CLT e de OJ-SDI-1-TST-144. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 711569/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista do autor, reenquadramento, prescrição incidente.

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