STJ - REsp 447691 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077909-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL.
EMBARGOS. ART. 730 CPC. DESNECESSIDADE. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.
Para afastar a prescrição, o aresto recorrido se valeu das provas
dos autos, o que inviabiliza, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal,
sua discussão na via do especial.
O entendimento preconizado pela eg. Corte Especial, no sentido de
ser desnecessária, e até mesmo descabida, nova citação da Fazenda
Estadual para oposição de embargos contra conta de atualização de
precatório complementar, já prevalece.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447691 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077909-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, processual civil, prescrição.

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