TST - RR - 737288/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA. INTERROGATÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. A Recorrente não articula expressamente a violação dos artigos 794 e 796 da CLT e 343 do CPC, e, mesmo que fosse essa a sua intenção, incidiria o óbice inserto na Orientação Jurisprudencial n.º 94 da SBDI-1. Os arestos trazidos à colação encontram os obstáculos insertos na alínea “a” do artigo 896 e Enunciado 296 do TST. Tema recursal não conhecido. 2)QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330/TST. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A Revista encontra óbice nas Súmulas n.os 126 e 297 do TST, tendo em vista que o Regional apenas deixou claro que a quitação passada pelo Empregado à Reclamada não impedia o ajuizamento de ação postulando outros créditos não incluídos no termo de rescisão contratual, não reconhecendo ter havido, no termo de rescisão contratual, quitação sem ressalvas da existência de diferenças dos títulos postulados nessa Reclamatória. Tema recursal não conhecido. 3) ÔNUS DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. A v. decisão recorrida, considerando a prova oral produzida por ambas as partes litigantes, concluiu que havia labor em sobrejornada. Desse modo, qualquer averiguação acerca da razoabilidade dessa conclusão, importaria em revolvimento fático-probatório dos autos, o que é obstado nesta fase recursal, à luz da súmula n.º 126 do TST. Tema recursal não conhecido. 4) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNAL.

Tribunal TST
Processo RR - 737288/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) preliminar de cerceamento de defesa, dispensa.

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