STJ - AgRg no REsp 495845 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0010375-0


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FÉRIAS
FORENSES. EXTENSÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DECISÕES PARADIGMAS QUE A TANTO NÃO SE PRESTAM.
O agravante não logrou demonstrar que as férias forenses naquele
período teriam sido estendidas para além do prazo regimentalmente
fixado (2 a 31 de janeiro). Intempestividade constatada.
Ausência de prequestionamento e decisões paradigmas que a tanto não
se prestam.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495845 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0010375-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 298
Tópicos agravo regimental no recurso especial, intempestividade, férias forenses.

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