TST - AIRR - 759477/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO AUTORIZADOS PELA SENTENÇA Não viola a coisa julgada a determinação judicial para que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais, quando o título exeqüendo for omisso acerca da matéria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho carece do indispensável prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297/TST. De qualquer sorte, a matéria está pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1, que dispõe ser competente esta Justiça para decidir sobre descontos previdenciários e fiscais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759477/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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