TST - AIRR - 775436/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. Cabe ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Trata-se, contudo, de juízo precário, que não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade por esta Corte Superior da Justiça do Trabalho. De outra parte, não há respaldo para suposta falta de amparo legal, quando a denegação decorre da observância dos pressupostos de admissibilidade, fixados na legislação que rege a propositura dos recursos. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A devolução, ao Tribunal, da matéria revisanda e das questões suscitadas, depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. A telegráfica e confortável remissão a outras peças dos autos, não as tornam parte integrante do apelo, nem constrange o órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões do recurso. Por outro lado, ausência de tese explícita acerca da controvérsia jurídica e dos dispositivos legais supostamente violados, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Ademais, violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775436/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, invasão de competência.

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