TST - AIRR - 781477/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE GRATIFICAÇÕES DE FARMÁCIA E DE NATAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Para o processamento do recurso de revista faz-se mister o prequestionamento das normas legais invocadas como violadas, conforme Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256, desta Corte. De outra parte, violações constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781477/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, de gratificações de farmácia e de natal, inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º do ato das disposições.

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