TST - AIRR - 788497/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, por força do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, ademais, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a lei federal e a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Outrossim, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Por outro lado, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Além disso, a interpretação razoável de preceito de lei impede o seguimento do recurso de revista, assim como a decisão em consonância com a Orientação de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência do art. 896, §5º e dos Enunciados 221 e 333 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra parte, é inadmissível o seguimento do recurso de revista por falta de prequestionamento, na forma do Enunciado nº 297 desta Corte. Mais ainda, apenas autorizam a revisão as violações diretas e literais ao comando constitucional, como emerge do artigo 896, “c”, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788497/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório de seguimento do recurso, compete ao tribunal regional.

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