TST - AIRR - 792702/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pela parte as razões do pedido de reforma da decisão impugnada não há falar em ausência de fundamentação do agravo. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, não se admite a alegação de divergência jurisprudencial por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, na forma do Enunciado nº 296, desta Corte. De outra parte, inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa da prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792702/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas pela parte as.

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