STJ - AgRg no REsp 433846 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051588-1


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ART. 20, § 4º
DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
IMPOSSIBILIDADE DE A SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
Em Recurso Especial é defeso o exame de qualquer tema, inclusive de
ordem pública, não prequestionado. Impossível discutir a incidência
da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, se o acórdão
hostilizado não tratou do tema.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433846 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051588-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 140
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal não embargada.

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