STJ - AgRg no REsp 354836 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129691-9


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO.
MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
1. Dependente de servidor público militar que transfere seu
domicílio para exercer função ou cargo público noutra localidade,
tem direito de matricular-se em Universidade pública, federal,
estadual ou privada, mais próxima do novo domicílio.
2. É defesa a discussão de matéria de índole constitucional no
âmbito do apelo especial, em sede de agravo regimental.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 354836 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129691-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 136
Tópicos agravo regimental, esposa de militar transferido ex officio, matrícula em universidade.

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