TST - RR - 689568/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, tendo emitido tese explícita sobre a inexistência de violação aos dispositivos constitucionais citados, chegando a ser temerária a alegação do reclamado. Não conheço. 2. IMÓVEL VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL POR MEIO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. O reclamado sustenta que foi violado o artigo 5°, II e XXXVI da Constituição de República, tendo em vista a penhora de bem impenhorável na forma dos Decretos-Lei 413/69 e 167/67. Para se concluir pela ofensa ao dispositivo constitucional citado, seria necessário examinar a legislação infraconstitucional o que encontra óbice no artigo 896, § 2° da CLT. Por outro lado é entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 226 da SDI-1, que diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (Decreto-Lei 167/67, artigo 69, 10 e 30 da CLT e Lei 6.830/80), o que não autoriza o conhecimento do apelo por violação aos artigos da Constituição invocados, em face do Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista desprovido. .

Tribunal TST
Processo RR - 689568/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, o regional não se.

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