STJ - HC 26237 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176971-5


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO DE
BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO
FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS – CPC, ARTIGOS 678 E 719 – PRISÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE –
PRECEDENTES.
- O depósito de bens fungíveis e consumíveis equipara-se ao mútuo,
não sendo admissível a prisão do depositário.
- A jurisprudência admite a penhora, em dinheiro, do faturamento
mensal da empresa executada em casos excepcionais, desde que
cumpridas as formalidades ditadas pela Lei Processual Civil, como a
nomeação de administrador, apresentação da forma de administração e
do esquema de pagamento.
- Desrespeitadas as formalidades legais, não há que se falar em
prisão civil pelo descumprimento do respectivo encargo.
- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26237 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176971-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 160
Tópicos processual civil – habeas corpus – execução fiscal, depositário de bens fungíveis e consumíveis – penhora sobre, - o depósito de.

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