STJ - AgRg no Ag 435313 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003654-2


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de
faturamento sobre dinheiro.
2. A análise da viabilidade do bem indicado à penhora pela empresa
executada, demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o
que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.
3. O art. 620 do CPC, por sua vez, consagra favor debitoris e tem
aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem
praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo
ato menos gravoso ao devedor.
4. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o patrimônio de uma
sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que
é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer
as necessidades coletivas.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 435313 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003654-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 191
Tópicos tributário, recurso especial, execução fiscal.

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