TST - AIRR - 2321/1999-004-19-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 338 DA SBDI-1. Não houve contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-1, pois a reclamada foi devidamente intimada para colacionar os cartões de ponto. As horas extras foram deferidas não porque a reclamada trouxe aos autos somente alguns cartões de ponto, mas porque dentre os cartões carreados, somente os referentes ao período de 25/06/99 a 15/07/99 mostravam-se idôneos e porque estes cartões vieram desacompanhados do comprovante de pagamento das horas extras e do adicional noturno. Por último, o eg. Tribunal de origem expôs que uma testemunha do reclamante confirmou o trabalho em sobrejornada. Assim, diante de tais fatos e da confissão ficta, o Regional decidiu por manter a condenação imposta pela sentença. De qualquer forma, o recurso de revista não merece seguimento, porque para se reformar a decisão do eg. TRT forçoso será o reexame de matéria situada em campo fático-probatório, o que é inviável nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2321/1999-004-19-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cartões de ponto.

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