STJ - AgRg no Ag 490314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174728-2


30/jun/2003

Processual civil. Agravo regimental. Usucapião. Prequestionamento
implícito. Matéria probatória.
I. - Examinadas as matérias pelo acórdão recorrido, ainda que não
citando especificamente o dispositivo legal, tem-se o
prequestionamento implícito. Contudo, as nulidades ali argüidas
foram todas corretamente afastadas pela sentença e pelo acórdão
recorrido.
II. - A lide foi decidida com base na prova dos autos, de cujo exame
se entendeu comprovado que os autores possuem a área usucapienda de
forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. A
modificação desse resultado só seria possível mediante o reexame da
matéria fático-probatória, incabível na via do recurso especial
(Súmula 07/STJ).
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174728-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 248
Tópicos processual civil.

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