TST - RR - 56353/2002-900-02-00


06/mai/2005

HORAS EXTRAS CARTÕES-DE-PONTO NÃO-EXIBIÇÃO ENUNCIADO 338 DO TST O Egrégio Tribunal Regional registra que a não-exibição injustificada dos cartões-de-ponto aliada à prova oral justificam o reconhecimento da jornada deferida pela sentença. Incidência do Enunciado nº 338 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte, que consagra o entendimento de que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”.

Tribunal TST
Processo RR - 56353/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras cartões-de-ponto não-exibição.

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