STJ - REsp 488874 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0172159-3


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS
JURÍDICAS – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1989 –
APLICAÇÃO DO IPC – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC se o acórdão
recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que
lhe pareceu adequada, pois a finalidade da jurisdição é compor a
lide e não discutir teses jurídicas nos moldes expressos pelas
partes.
2. Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no
sentido de que é válida a aplicação do IPC para a correção das
demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de
1991, por ter refletido a real inflação do período, ao tempo em que
considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8.200/91 (ADIn
712-2) e indevido o escalonamento previsto no art. 3º, I, da Lei
8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto 332/91 (REsp 133.069/SC).
3. Aplicação do mesmo raciocínio jurídico no que se refere às
demonstrações financeiras do período-base de 1989, exercício de
1991: aplicação do IPC de janeiro/89 (42,72%) e, como reflexo
lógico, de fevereiro/89 (10,14%).
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488874 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0172159-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 225
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda das pessoas, não se vislumbra violação.

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