TST - E-AIRR - 706/1998-059-15-00


06/mai/2005

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma que atribui ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, negando provimento ao agravo de instrumento, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítida a aplicação do óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em qualquer uma das exceções contempladas no verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 706/1998-059-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas no enunciado nº 353, não-cabimento.

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