TST - E-AIRR - 81167/2003-900-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. A SBDI da Corte sedimentou entendimento pelo qual "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o Recurso de Revista merecia ser provido ou desprovido, ou ainda que merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, ou por violação legal ou constitucional, simplesmente citando os artigos reputados violados". Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 81167/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, ausência de fundamentação objetiva capaz de desconstituir os argumentos do.

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