TST - AIRR - 475/1998-018-05-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O apelo com alegações que não dizem respeito ao motivo pelo qual não foi aceito o recurso de revista é incabível por falta de fundamentação adequada, a teor do disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária. Agravo não conhecido. DESPACHO NEGATIVO DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/1998-018-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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