TST - AIRR - 80139/2003-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXXV, LIV E LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80139/2003-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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