TST - RR - 783037/2001


06/mai/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A retenção dos descontos previdenciários e fiscais, resultante do crédito do empregado, encontra amparo nas Leis nºs 8.212/91 e 8.541/92, bem como nos Provimentos nºs 01/96 e 02/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 783037/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, a retenção dos descontos.

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