STJ - AgRg no Ag 479743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136059-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos
de declaração (Súmula nº 211/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136059-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 237
Tópicos processual civil, recurso especial, falta de prequestionamento.

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