TST - AIRR - 111297/2003-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA E PLANO DE CARGOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ao decidir sobre o desvio de função, o Regional não abordou a questão da existência ou, não, de quadro de carreira, assim como plano de cargos. Este argumento, portanto, representa inovação recursal e não pode ser considerado, sob pena de afronta às Súmulas 126 e 297 desta C. Corte. Bem por isso, inespecífico o dissenso pretoriano, que considera circunstâncias estranhas ao “decisum”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111297/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, quadro de carreira e plano de cargos.

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