TST - AIRR - 962/2001-005-17-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O agravante não providenciou o traslado das peças obrigatórias à formação do instrumento, quais sejam, as razões do recurso de revista, a cópia da decisão agravada bem como a certidão de sua publicação, na forma preceituada no art. 897, § 5º, I da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso. Ademais, na forma do disposto no inciso X da Instrução Normativa 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2001-005-17-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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