STJ - AgRg no REsp 463112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104199-7


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
1 Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
2. A análise da violação ao art. 128, do CTN, que trata da
substituição tributária, depende da averiguação da
constitucionalidade do art. 31, da Lei n.º 8.212/91.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104199-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 233
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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