STJ - REsp 450592 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094103-0


04/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO.
CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
- O trabalho do condenado é de suma relevância no processo de sua
reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento
de afirmação de sua dignidade humana.
- Admite-se o benefício do trabalho externo ao condenado que inicia
o cumprimento da pena em regime semi-aberto, independentemente do
cumprimento de 1/6 da pena, se a situação fática e as condições
pessoais do sentenciado o favorecem e guardam sintonia com o
princípio da razoabilidade. Precedentes.
- Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450592 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094103-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 463
Tópicos execução penal, regime semi-aberto, benefício do trabalho externo.

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