STJ - EDcl no AgRg no REsp 477303 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145059-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 477303 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145059-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 236
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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