TST - AIRR - 270/2002-341-06-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É impossível conhecer de recurso de revista, em execução de sentença, por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, quando a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional. Inafastável, neste caso, a tentativa de caracterizar violação por via indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Aplicação do Enunciado nº 266 do Colendo TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/2002-341-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, base de cálculo das horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›