STJ - AgRg no Ag 455233 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064096-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO
RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE.
1. Havendo agravo de instrumento, o juízo de admissibilidade do
recurso especial é realizado pelo STJ à luz da documentação
prevista no art. 544, § 1º do CPC, não ficando o Tribunal
subordinado ao que a respeito se decidiu ou ficou certificado por
servidores na instância de origem.
2. Assim, a falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da
cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua
tempestividade, o que obsta o conhecimento do agravo de instrumento,
mesmo que haja sido certificado pela secretaria do tribunal de
origem que o recurso foi tempestivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455233 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064096-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 231
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, carimbo do protocolo do recurso especial ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›