TST - RR - 1035/2002-045-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC e em observância ao princípio da celeridade processual, deixo de apreciar a presente prefacial de nulidade, em face do que será decidido quanto ao mérito do recurso de revista. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. NOVA REDAÇÃO. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338/TST). Assim, de acordo com a nova redação do Enunciado nº 338 do TST, a não-apresentação injustificada dos cartões de ponto, por si só, inverte o ônus da prova, tendo em vista o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, segundo o qual é obrigação das empresas com mais de dez empregados manter registro de jornada. No presente caso, foi registrado pelo Regional que é necessária a expressa determinação judicial de apresentação dos controles de ponto e que a ausência desses registros não altera os princípios do ônus da prova, sendo incumbência do reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Caracterizada está, portanto, diante das afirmações feitas pelo Regional, a alegada contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1035/2002-045-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios.

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