STJ - HC 24073 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0105353-6


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. LEI DE TÓXICOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO
19, PARÁGRAFO ÚNICO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO NO MOMENTO DO CRIME. APLICAÇÃO LEGAL.
TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Tendo o Juiz condutor da ação penal optado pela perícia médica
toxicológica, e uma vez constatada nela textualmente a dependência
e, no que interessa, o prejuízo da capacidade de entendimento no
momento da conduta, era de ser reconhecido o abatimento da pena, nos
termos do artigo 19, parágrafo único da Lei n.º 6368/76.
Em razão disso, entretanto, não se é correto indicar o tratamento
ambulatorial do acusado, transferindo-o a outro estabelecimento,
porquanto não comprovada a necessidade, além do que, aferível
somente pelas autoridades locais.
Ordem concedida em parte tão-somente para permitir a diminuição da
pena, consoante indicação do art. 19, parágrafo único, da Lei
6368/76.

Tribunal STJ
Processo HC 24073 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0105353-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 338
Tópicos habeas corpus, lei de tóxicos, causa de diminuição da pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›