STJ - AgRg no Ag 482808 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135626-2


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Apelação não
admitida por decisão monocrática. Precedentes.
1. O recurso especial só tem cabimento se interposto após decisão
colegiada, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal,
sendo necessário, ainda, o exaurimento da prestação jurisdicional,
pelo colegiado, na instância ordinária.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482808 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135626-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 300
Tópicos agravo regimental.

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