STJ - AgRg no Ag 479498 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136320-4


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Prestação de
contas. Apresentação de documentos. Súmula nº 284/STF.
1. Não indicado qualquer artigo violado com relação ao julgamento
fora do pedido e insistindo o recorrente no exame da matéria em sede
de recurso especial, mostra-se deficiente a peça recursal.
Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Considerando o Acórdão recorrido que a prestação de contas, no
caso, deve ser instruída com os documentos justificativos, não
apresentados pelo agravante, tal fundamento não pode caracterizar
violação ao artigo 917 do Código de Processo Civil, que,
expressamente, prevê a apresentação dos documentos mencionados. O
decisum, portanto, ao contrário de ofender, está respaldado no
referido artigo.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479498 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136320-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 298
Tópicos agravo regimental.

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