STJ - RMS 15785 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0001541-7


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELO ADVOGADO PARA
RECORRER - DIREITO OBSTADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A PARTE
VENCEDORA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU
LIMITE MÁXIMO - POSICIONAMENTO ADOTADO EM 1º GRAU - MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO - ORIENTAÇÃO MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA COM A
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - PRETENDIDA REFORMA - RECURSOS DA
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS NÃO CONHECIDOS - RECURSO DA OAB/SP
CONHECIDO E PROVIDO.
- A interposição simultânea do recurso especial e ordinário pela
Associação dos Advogados de São Paulo configura a pretensão de mais
de um pronunciamento judicial contra a mesma decisão. Não
observância do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade.
- Não cabe recurso especial contra decisão que denegou mandado de
segurança em última instância pelo Tribunal de Justiça, ex vi da
regra estabelecida no art. 105, II, "b", da CR. Assim, não se
conhece do recurso apresentado pela AASP.
- Quanto à pretensão deduzida pela OAB-SP, merece guarida o
inconformismo, pois, não há como admitir caracterizada a sucumbência
recíproca diante da hipótese de a parte vencedora postular a
majoração dos honorários advocatícios em seu limite máximo. Em
verdade, a condenação na verba advocatícia em percentual menor que o
limite máximo legal não caracteriza sucumbência recíproca, uma vez
que não há procedência parcial da ação. Assim, com base nesse
raciocínio, não há cogitar que o prazo recursal seja comum, pois, no
caso, o prazo é particular. Esse entendimento, aliás, já foi
prestigiado neste Sodalício quando do julgamento do RMS 292-SP,
oportunidade em que foi destacado o r. parecer do ilustre Professor
Nelson Nery Júnior que, na condição de representante do Ministério
Público assentou que "não se considera existente a sucumbência
recíproca, para efeitos de caracterizar-se o prazo recursal como
comum, quando a parte não obteve o máximo da verba honorária".
- Recursos especial e ordinário apresentados pela Associação dos
Advogados de São Paulo não conhecidos.
- Recurso ordinário deduzido pela Ordem dos Advogados do Brasil -
Secção São Paulo, conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15785 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0001541-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 247 REVJMG vol. 165 p. 433 RNDJ vol. 46 p. 101 RSTJ vol. 171 p. 160
Tópicos processo civil, retirada dos autos de cartório pelo advogado para recorrer, direito obstado diante da possibilidade de a parte vencedora pleitear.

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